Colunista SeducOnline: MITSU TACAACHE

Colunista: MITSU TACAACHE
Inclusão

Inclusão Escolar: Contribuições do atual Estatuto da pessoa com deficiência no âmbito da escola privada


Descrição:Artigo acadêmico

Inclusão Escolar: Contribuições do atual Estatuto da pessoa com deficiência no âmbito da escola privada

 

 

Cronologicamente, as políticas inclusivas deflagraram uma grande mudança de paradigma no ensino brasileiro. Tal processo ainda está em construção e o desafio é grande, no entanto, paulatinamente, a educação e a sociedade, em geral, vem compreendendo o significado de uma escola para todos, a começar pela Constituição Federal de 1988 e, a seguir, pela legislação infraconstitucional.  

No que concerne a nossa Constituição, a mesma tem como fundamentos da República: a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, incisos II e III); e como um dos seus objetivos fundamentais, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV). Garantindo ainda o direito à igualdade (art. 5º), e tratando, no art. 205 e seguintes, do direito de todos à educação, direito este que deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Ademais, O direito à igualdade surge como “regra de equilíbrio dos direitos das pessoas portadoras de deficiência”. Conforme Luiz Alberto David Araujo (2003, p.46):

 

Toda e qualquer interpretação constitucional que se faça, deve passar, obrigatoriamente, pelo princípio da igualdade. Só é possível entendermos o tema de proteção excepcional das pessoas portadoras de deficiência se entendermos corretamente o princípio da igualdade.

 

É, portanto, no caso específico das pessoas com necessidades especiais, razoável que diante de indivíduos diferentes possam existir regulações diferentes. Isto significa dizer que a igualdade de tratamento deve ser quebrada quando, diante de uma determinada situação, o rompimento da igualdade for à única forma possível de efetivamente assegurar a igualdade. Assim, nas palavras de Eliana Franco Neme (2006, p.140-141)

 

A proteção à dignidade da pessoa humana se viabiliza pelo tratamento isonômico a ser dado pelo direito a todos os indivíduos e pela ruptura desse padrão quando essa for a única forma de garantir a igualdade e a dignidade humana. Desse modo, a preservação do direito à igualdade é o que está implícito no direito à inclusão da pessoa portadora de deficiência.

 

Para Ribeiro (2002, p.119)

 

[...] a garantia do direito à inclusão, e, em última análise, do direito à igualdade dos portadores de deficiência, é essencial para a proteção do seu direito à democracia, direito este que, sendo de quarta geração, compendia o futuro da cidadania e o porvir da liberdade dessas mesmas pessoas, criando e mantendo os pressupostos elementares de uma vida em liberdade e na dignidade humana.

 

Neste panorama constitucional, onde já está assegurado o direito à educação as leis referentes ao tema também apregoam este direito. E o legislador infraconstitucional cumpre seu papel ao promover leis que deem garantias às pessoas com necessidades educativas educacionais de vivenciarem a inclusão no ambiente escolar.

Aliás, a prática da inclusão escolar, segundo Dellani e Moraes apud Mantoan (2003)

 

pauta-se na capacidade de entender e reconhecer o outro e, assim, ter o privilégio de conviver e compartilhar com pessoas diferentes; é acolher todas as pessoas, sem exceção. É construir formas de interagir com o outro, que, uma vez incluídas, poderão ser atendidas as suas necessidades especiais.

 

Para Sá (2012) “a escola inclusiva exige novas estruturas e novas competências. Observa-se que as escolas públicas não têm correspondido às características individuais e socioculturais diferenciadas de seu alunado, funcionando de forma seletiva e excludente”. Ainda, segundo o autor citado acima, “especial é a educação que legitima esquemas, espaços e dimensões do conhecimento e dos direitos humanos sem atributos restritivos.”

Também vale destacar o posicionamento de Mazzotta (1996, p. 29) que sustenta: “estudos realizados na Inglaterra, afirmam que os pais de crianças “com necessidades especiais” frequentemente manifestam preferência por recursos integrados à escola comum. Entretanto, para Mantoan (2003), “os pais, no Brasil, contrariamente a outros países, na sua maioria, ainda não se posicionaram em favor da inclusão escolar de seus filhos”. Apesar dessa preferência constar na nossa Constituição Federal (1988) e na legislação ordinária.

 Como afirma Cury (2002, p. 8)

 

o contorno legal indica possibilidade e limites de atuação, os direitos, os deveres, proibições, enfim, regras” (2002, p. 08), porém, a conversão para as realizações no cotidiano entra em choque com as condições sociais. Inegavelmente, tudo isso tem impacto nas vidas das pessoas, pois sabe-se que a educação tem um papel de destaque na formação do cidadão.

 

Assim, levando em consideração toda essa dificuldade no que refere ao conceito e a implementação da inclusão, nos deparamos com a premente mudança de paradigmas e concepções de educadores, de um projeto que seja tomado como de toda a escola e concomitante a isso, é necessário a mudança de práticas escolares, permitindo o acesso de alunos com necessidades educacionais especiais.

E é neste contexto que a Lei Brasileira de Inclusão tem o condão de, se não romper, ao menos diminuir, a resistência da escola, dos professores, dos pais e da sociedade em geral no entendimento de que a escola é para todos e que todos devem estar matriculados e cursando o ensino regular.

Daí a importância de corroborar quais as contribuições do atual Estatuto da pessoa com deficiência para materializar a inclusão escolar dos alunos com necessidades educativas especiais, bem como verificar a importância da educação inclusiva, obrigatoriamente, também na rede privada de ensino. Aliás, como aponta Souza (2006, p. 38)

 

As políticas públicas constituem um campo de conhecimento que se debruça sobre a implementação e a análise de ações do governo, envolvendo também a proposta de mudanças no rumo dessas ações. Os estudos sobre política pública abordam processos, atores e a construção de regras e se distinguem dos estudos sobre política social, centrados nas consequências e resultados da política.

 

 

Portanto, o que se percebe com a vigência da nova Lei em comento é a solidificação da política pública de inclusão no Brasil ao partilhar com a rede privada de ensino, uma vez que a rede pública já cumpre este dever legal mesmo que precariamente, a imposição legal de implementação institucional da educação inclusiva, impulsionando este setor a uma reorganização de suas práticas pedagógicas e aumentando, com isso, as oportunidades de aprendizagem dos alunos com necessidades educativas especiais nos termos apregoados pela Magna Carta de 1988.

Por oportuno, Mantoan (2003, p. 70) acredita que

 

recriar um novo modelo educativo com ensino de qualidade, que diga não a exclusão social, implica em condições de trabalho pedagógico e uma rede de saberes que entrelaçam e caminham no sentido contrário do paradigma tradicional de educação segregadora. É uma reviravolta complexa, mas possível, basta que lutemos por ela, que nos aperfeiçoemos e estejamos abertos a colaborar na busca dos caminhos pedagógicos da inclusão. Pois nem todas as diferenças necessariamente inferiorizam as pessoas. Ela tem diferenças e igualdades, mas entre elas nem tudo deve ser igual, assim como nem tudo deve ser diferente.

 

 

E nessa linha de raciocínio, Santos apud MANTOAN (2003, p. 79), diz que “é preciso que tenhamos o direito de sermos diferentes quando a igualdade nos descaracteriza e o direito de sermos iguais quando a diferença nos inferioriza”, sendo este um grande desafio da legislação pátria, sobretudo para a Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015 que entrou em vigor recentemente. Cabe acentuar ainda que todo o texto apresentado pela mencionada Lei segue, em linhas gerais, a continuidade da política da educação especial na perspectiva da educação inclusiva direcionada às pessoas com deficiência. Reforçando, ainda, em conjunto com as demais legislações direcionadas a esta modalidade da educação, o atual paradigma da inclusão dos alunos com deficiência nas instituições de ensino regular, sejam elas públicas ou privadas, propiciando seu convívio com os demais, colaborando na formação de novos cidadãos e garantindo oportunidades para seu desenvolvimento, sua autonomia, sua profissionalização e o exercício dos seus direitos.

Este é o espírito da nova Lei que em seu artigo 1º evidencia a importância da igualdade de oportunidades ao “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (BRASIL, 2015). Ademais, inequívoco seu viés de proteção ao tratar com mais atenção os mais vulneráveis em seus 127 (cento e vinte e sete) artigos.

Na sequência, o Estatuto em tela, traz definições, enumera direitos, atenta para os crimes e infrações administrativas cometidos em face das pessoas com deficiências, cria o Cadastro Nacional de inclusão da Pessoa com deficiência (Cadastro Inclusão) e promove inúmeras modificações nas Leis existentes, tais como o Código Eleitoral, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Licitações, o Código de Trânsito Brasileiro, entre outras. Merecendo atenção, ainda, as impactantes alterações feitas no Código Civil Brasileiro, onde, a título de ilustração, ressalta-se que houve considerável modificação no conceito de capacidade civil elencados nos artigos 3º e 4º do referido Código.

Como se vê, são diversas as contribuições do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a vida prática das pessoas deste universo, no entanto, a proposta do presente trabalho não é esmiuçar cada uma destas contribuições, o maior objetivo é abordar os avanços trazidos pelo § 1º do artigo 28 da Lei de Inclusão que impõe à rede privada de ensino tornar-se um sistema educacional inclusivo, ofertando aos alunos com necessidades educativas especiais as condições de acesso e de permanência no ambiente escolar, bem como o oferecimento do atendimento educacional especializado.

E neste mister, necessárias as palavras de Mantoan (2015, p. 40) no que se refere ao atendimento das especificidades dos alunos com deficiência de acordo com os ditames da nova Lei

 

Na concepção inclusiva e na lei, esse atendimento especializado deve estar presente em todos os níveis de ensino, de preferência na rede regular, da educação infantil à universidade. A escola comum é o ambiente mais adequado para garantir o relacionamento dos alunos com ou sem deficiência e de mesma idade cronológica, a quebra de qualquer ação discriminatória e todo tipo de interação que possa beneficiar o desenvolvimento cognitivo, social, motor e afetivo dos estudantes.

 

Desta feita, a atual Lei Brasileira de Inclusão dá cumprimento ao comando inclusivo da Constituição e o artigo em questão está esculpido no Capítulo IV da referida Lei que aborda o direito à Educação assegurando um “sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.” (BRASIL, 2015).

Em seguida, há uma advertência sobre o dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade em assegurar o direito à educação, assim como, resguardar a pessoa com deficiência de qualquer forma de violência, negligência e discriminação, ratificando o propósito de garantir às pessoas com deficiência a proteção ao exercício pleno de seus direitos de cidadania.

Já no artigo 28 e seus 18 incisos, a Lei Brasileira de Inclusão dispõe acerca das obrigações que devem ser cumpridas pelo poder público na oferta da Educação à pessoa com deficiência, anunciando que o mesmo deverá assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar as condições necessárias a um sistema educacional inclusivo. A seguir, o § 1º, estende estas obrigações às instituições privadas de ensino, eis aí o cerne da questão, que também deverão implementar um sistema educacional inclusivo com toda instrumentalização disponível  garantindo acesso, permanência, participação e aprendizagem com eliminação de barreiras, institucionalização do atendimento educacional especializado e devidas adaptações para alunos com deficiência visando a conquista e o exercício da cidadania, adoção de medidas individuais e coletivas para maximizar o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência,  planejamento e elaboração do plano de atendimento educacional especializado, participação destes estudantes e suas respectivas famílias nas atividades da comunidade escolar, adoção de medidas de apoio e práticas pedagógicas inclusivas, a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado e a disponibilização dos mesmos incluindo-se intérpretes de Libras e de guias intérpretes, a oferta de ensino de Libras e do Sistema Braile, além do uso de tecnologia assistiva para promover a autonomia destes aprendentes, o acesso à educação superior, profissional e tecnológica com inclusão em conteúdos curriculares, a participação em jogos, esportes e atividades recreativas, a acessibilidade arquitetônica e, por fim, a oferta de profissionais de apoio escolar.

Destarte, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é a mais recente ferramenta da legislação brasileira na busca dos direitos das pessoas com deficiência à inclusão, com ela (a Lei) o legislador pátrio, a exemplo de outros países, cumpre o mandamento constitucional de que as pessoas com deficiência, já em posição de vulnerabilidade, não podem ser lançadas à margem da sociedade, devendo o poder público e a coletividade contribuir para o avanço sócio-educacional do país, onde as pessoas com deficiência sejam reconhecidas como cidadãos detentores de direitos e, portanto, devem ser incluídos nas escolas regulares, públicas ou privadas, em cumprimento aos preceitos jurídicos, éticos e morais determinados no Estatuto em pauta.

 

 

 

(Oliveira, Mitsu Tacaache A. M. de: Inclusão Escolar: Contribuições do atual Estatuto da pessoa com deficiência no âmbito da escola privada)

 

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CLÁUDIO JOAQUIM
2017-08-24 23:22:55
Esse texto é uma verdadeira aula. Parabéns!!!